Trechos localizados: ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... IX.1.1 - Compensação com o imposto devido na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ... des Federadas na elaboração de suas respectivas legislações locais sobre o ICMS, que os créditos decorrentes de operações e prestações com o exterior ...

Publicacao: 20.04.2010

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... artigo 72-C do Regulamento do ICMS; i) a autoridade administrativa tiver conhecimento de lançamento de ... artigo 80 do Regulamento do ICMS; h) descumprida a obrigatoriedade de reincorporação ou pagamento ... Art. 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistema e-CredAc para controle da movimentação do ... CMS, desde que o beneficiário: a) requeira, nos termos do artigo 30, a compensação total ou parcial do imposto devido na operação; b) para o ... Art. 31. A liquidação de débito fiscal do ICMS mediante compensação com crédito acumulado do imposto, de que trata ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 59 de 2007, que estabelece os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior, especialmente para determinar sobre a possibilidade de se utilizar crédito acumulado para a compensação total ou parcial do ICMS devido pela operação de importação, na hipótese em que o desembaraço tenha ocorrido em território paulista. A Portaria CAT nº 27 de 2010, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2010, também determinou a revogação de dispositivo que tratava sobre a obtenção do visto na guia para liberação da mercadoria importada.

Trechos localizados: ... a gerar a correspondente "Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS", que se encontra disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na ... "Artigo 6º O contribuinte que possua crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento situado em ... estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá previamente requerer a compensação no "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - ... itório paulista, poderá utilizá-lo para compensar, total ou parcialmente, o ICMS devido em operação de importação de bens ou mercadorias por ... § 3º - na hipótese de compensação parcial do imposto devido, a liberação da mercadoria ou bem importados ...

O Estado do Paraná foi autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento parcial ou total do imposto a ser recolhido, antes de iniciada a remessa, nas operações interestaduais previstas nos Convênios ICM 09/76 e 17/82, que dispõem, respectivamente, sobre operações com sucata e lingotes de metais não-ferrosos. O Convênio ICMS nº 82 dispôs que a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e os débitos relativos às operações ou prestações mencionadas, sujeitas a recolhimentos antecipados de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, será demonstrada na Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/06: R$.......". Foi ainda disposto sobre: a) a dispensa de emissão de GR-PR; b) a certificação de regularidade dos créditos; c) os modelos da ficha e da etiqueta acima mencionadas. Essas disposições aplicam-se até 31 de dezembro de 2006.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 82/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ...   As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas ... Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento ... 01.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006. O Conselho Nacional ... Conv. ICMS CONFAZ 82/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ...

Foram prorrogadas até 31 de agosto de 2007 as disposições contidas nos convênios indicados no Convênio ICMS nº 76 de 2007. Ao todo são 55 Convênios sujeitos a essa prorrogação, destacando-se os seguintes: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; III - Convênio ICMS 02/92, que trata de crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; IV - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; V - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; VI - Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica; VII - Convênio ICMS 63/00, que trata da isenção nas operações com leite de cabra; VIII - Convênio ICMS 41/01, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; IX - Convênio ICMS 78/01, que trata da redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; X - Convênio ICMS 11/02, que trata da isenção de ICMS sobre parcela do ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 76/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV ... 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII ... 22 de março de 1996, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - ... 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou ...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 69/2008, que dispôs sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e ao Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 69/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 69/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS desonerado nas exportações para o exterior de produtos primários e ... de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e ... e 13 de setembro de 1996. Cláusula quarta - O valor dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente será obtido da ...

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia foram autorizados a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos: I - 100%, se recolhido até 30 de setembro de 2006; II - 90%, se recolhido até 31 de outubro de 2006; III - 80%, se recolhido até 30 de novembro de 2006; IV - 70% , se recolhido até 22 de dezembro de 2006. O Convênio ICMS nº 50 tratou ainda: a) da definição de "débito fiscal"; b) do benefício no caso de créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido 31 de dezembro de 2005; c) da redução aplicável aos honorários advocatícios; d) da impossibilidade de restituição ou compensação das importâncias já pagas. Por fim, o Convênio ICMS nº 50 determinou que os Estados acima citados, poderão limitar a aplicação do benefício, estabelecer condições e reduzir o prazo previsto para sua fruição. Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50/2006.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 50/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 1.2006. Ver Convênio ICMS nº 81 de 01.09.2006. Este Convênio ICMS foi ratificado ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 124 de ... Conv. ICMS CONFAZ 50/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente ao crédito acumulado do imposto, com efeitos a partir de 1º.01.2010. Referido decreto tratou sobre: a) a formação do crédito acumulado; b) a geração e a apropriação do crédito acumulado; c) a transferência do crédito acumulado; d) a devolução do crédito acumulado; e) a compensação do imposto com crédito acumulado; f) a liquidação de débito fiscal com crédito acumulado; g) a reincorporação do crédito acumulado; h) a utilização do crédito acumulado recebido em transferência.

Trechos localizados: ... 6 a 592, o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102). ... 7 - nos Arts. 77, 78 e 80, as regras existentes relativamente à devolução, compensação e reincorporação do crédito acumulado foram adequadas para permitir a ... ao menor valor de saldo credor apurado no Livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - ... a) estejam com os dados atualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principais e ... imposto exigido, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do Art. 80, antes de qualquer outra ...